Fornecedores – GRUPO SIMOLDES:
As presentes condições gerais de compra aplicam-se a todas as compras feitas por qualquer uma das Empresas(*) pertencentes ao Grupo Simoldes. Estas são complementadas por um conjunto de documentos contratuais que rejem as relações entre a Simoldes e o fornecedor.
As compras realizadas pela Simoldes são objeto de encomenda prévia escrita e deve indicar os pontos a seguir O número de encomenda, a data da encomenda, as referências e designações das compras, o local e a modalidade de entrega, etc. Posto isto, as confirmações de receção e de aceitação da encomenda por parte do fornecedor, devem fazer-se também por escrito. Assim, considera-se que apenas há lugar à constituição de um contrato entre o fornecedor e a Simoldes depois da confirmação de aceitação do pedido.
A data de entrega indicada na encomenda é imperativa e aplica-se às compras, documentos técnicos, administrativos e de expedição.
Posto isto, o fornecedor compromete-se a não entregar as compras antes ou após a data prevista. Ou em quantidade excedentária sem a autorização expressa do Serviço de Compras da Simoldes. Assim, compromete-se a suportar todos os custos resultantes desta entrega antecipada, tardia ou em excedente, sem prejuízo da resolução de pleno direito.
Em caso de atraso na entrega, a Simoldes reserva-se o direito de confiar a totalidade ou parte da encomenda a outro fornecedor. Por isso, tem, para esta finalidade, o uso gratuito de todos os direitos de propriedade industrial, intelectual, literária ou artística incluídos na conceção e realização das compras.
A escolha do meio de transporte deve ser feita de modo a respeitar o prazo contratual da encomenda, o qual pressupõe a compra entregue no seu destino. Assim, todas as despesas necessárias para respeitar o prazo ou limitar os atrasos são responsabilidade do fornecedor.
Posto isto, as compras são entregues em embalagens apropriadas, especificadas na encomenda ou em caderno de encargos. Devem, ainda, estar adaptadas à natureza da compra, às características ambientais do destino e a todas as condições de armazenamento a que serão sujeitas.
Relativamente à deterioração das compras, a responsabilidade é do fornecedor.
O fornecedor é responsável pela qualidade das compras entregues e compromete-se a implementar um sistema de garantia de qualidade adequado. Isto é, as compras devem estar em conformidade com os planos, especificações ou caderno de encargos entregues pela Simoldes.
O fornecedor é desafiado pela Simoldes a fazer todas as recomendações relativas à adequação dos planos, especificações e caderno de encargos que lhe são enviados.
As compras não conformes entregues à Simoldes são devolvidas ao fornecedor por sua conta e risco. Por isso, à Simoldes reserva-se o direito de faturar ao fornecedor todas as despesas diretas ou indiretas havidas com compras não conformes que tenham sido entregues.
O fornecedor garante à Simoldes , à data da entrega da compra ou da realização do serviço, a respetiva conformidade com as normas em vigor, particularmente em matéria de higiene, segurança e proteção do ambiente e de procedimentos de segurança específicos aplicáveis, em particular com o conjunto dos regulamentos REACH. Como tal, o fornecedor garante à Simoldes contra eventuais processos judiciais resultantes do incumprimento destas disposições e compromete-se a suportar todas as consequências financeiras.
A entrega é efetuada nas instalações da Simoldes, nos dias úteis e no horário de funcionamento previsto. Posto isto, a receção das compras é no local de entrega já previsto (anteriormente).
O fornecedor compromete-se a suportar todas as consequências, nomeadamente financeiras, que a Simoldes pode sofrer em resultado do incumprimento destas disposições.
No que toca aos preços indicados nas notas de encomenda, estes são fixos e incluem a entrega nas instalações da Simoldes. Isto é, o fornecedor não pode reivindicar o pagamento de uma fatura a não ser quando a totalidade das obrigações contratuais correspondentes ao seu pedido são executadas. Caso contrário, a Simoldes reserva-se o direito de reter os pagamentos até à perfeita execução. Assim, o pagamento não equivale à aprovação dos produtos entregues, nem do montante faturado e, em caso algum, significa a renúncia a recurso posterior.
A transferência de riscos e a aquisição de propriedade relativamente às compras entregues é feita no momento da confirmação (após receção e respetiva conformidade por parte da Simoldes). Posto isto, o fornecedor compromete-se a fazer valer e proteger os direitos da Simoldes sobre as compras. Para isso, a Simoldes, está autorizada a aplicar nos respetivos produtos todos os sinais que permitam identificá-los como sua propriedade exclusiva.
Relativamente às garantias: o fornecedor é responsável pelos seus produtos, prestações de serviço e equipamentos perante a Simoldes.
O fornecedor obriga-se a subscrever uma apólice de seguro de Responsabilidade Civil dos produtos após entrega. Para além disso, assume a garantia contra as consequências de toda e qualquer reivindicação de terceiros em matéria de propriedade industrial, intelectual, literária ou artística.
No que diz respeito às ferramentas e modelos confiados aos fornecedores pela Simoldes para a execução de uma encomenda, estes permanecem propriedade da Simoldes em todas as circunstâncias. Estes, devem ser marcados com uma placa indicando a identidade do seu proprietário e colocados à disposição da Simoldes mediante simples aviso prévio de três dias úteis. A sua manutenção e boa conservação são responsabilidade do fornecedor encarregado da execução da encomenda.
Assim sendo, o fornecedor assume a guarda e os riscos das ferramentas, planos e modelos e responsabiliza-se pelos danos que possam causar ou sofrer. Compromete-se, ainda, a segurá-los, às suas custas, pelo seu valor, contra os riscos de incêndio, relâmpago, explosão, danos elétricos, danos causados por água, etc…
Após a utilização, o fornecedor terá os modelos e ferramentas à disposição da Simoldes nos seus armazéns de forma gratuita e tomará todas as medidas necessárias para os conservar em bom estado.
O fornecedor não pode subcontratar as suas obrigações sem o acordo prévio por escrito da Simoldes e permanecerá o único responsável perante a Simoldes. Será ainda responsável por assegurar a transmissão e o cumprimento destas condições gerais de compra.
O mesmo compromete-se a conservar estritamente confidenciais todos os documentos, informações, peças e materiais relativos às encomendas da Simoldes. Ou seja, esta obrigação de confidencialidade, permanece em vigor durante dez anos após a data da emissão da encomenda por parte da Simoldes. Assim, o fornecedor, compromete-se a utilizar os documentos, informações, peças e materiais exclusivamente para o cumprimento da encomenda feita pela Simoldes e no seu âmbito.
As encomendas da Simoldes não poderão dar lugar a qualquer forma de publicidade sem a autorização prévia da Simoldes, por escrito. Isto significa que, a partir do fim da execução da encomenda, o fornecedor compromete-se a restituir à Simoldes o conjunto dos documentos, peças, materiais, ferramentas, máquinas, etc…
O desrespeito do fornecedor, seus agentes ou subcontratantes por qualquer das disposições do presente artigo implica a responsabilidade do fornecedor.
A Simoldes reserva o direito de suspender a qualquer momento a execução de uma encomenda. Por conseguinte, há uma exclusão de todos os danos indiretos, tal como perda de exploração ou lucros cessantes. Assim, em caso de incumprimento do fornecedor das suas obrigações contratuais, a Simoldes tem a faculdade de rescindir de pleno direito as suas encomendas. Isto, sem prejuízo do direito a indemnizações.
Relativamente ao caso de incumprimento do fornecedor das suas obrigações contratuais essenciais, a Simoldes pode, sem prejuízo do seu direito a indemnizações, rescindir a encomenda de pleno direito. Isto, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer obrigação de indemnização.
Então, os acordos entre a Simoldes e o fornecedor não são cedidos nem transferidos sem o acordo prévio da Simoldes por escrito. A Simoldes pode rescindir de pleno direito, sem aviso prévio, os ditos acordos em caso de desrespeito por esta obrigação.
Por fim, a resolução produzirá efeito a contar do envio pela Simoldes de uma carta registada com aviso de receção que não produza efeito ao fim de dez dias.
Portanto, caso o fornecedor realize alguma operação de tratamento de dados pessoais no âmbito de uma compra da Simoldes, é obrigado a cumprir com o enquadramento jurídico geral da Lei de Proteção de Dados existente em Portugal. Este regulamento pode ser consultado em: https://simoldes.com/politica-de-privacidade/.
Todas as encomendas da Simoldes são regidas pelo direito português. Por isso, qualquer litígio emergente, é submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis.
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